fundamento jurídico
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- Prefeitura de Foz pode ter usado fundamento jurídico falso em ação dos livros de inglês: Justiça cobra Prefeitura de Foz do Iguaçu por possível uso de precedentes falsos do STF em ação sobre recolhimento de livros de inglês; município tem 10 dias para apresentar decisões completas e detalhar trechos considerados impróprios.